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Dec. Est. PA 1.723/17 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.723 de 20.03.2017

DOE-PA: 22.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 12.07.2017

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 6.915, de 3 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1 do Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto n º 2.492, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria instalados em território paraense tem como objetivo a consolidação do desenvolvimento socioeconômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável, bem como de propiciar a verticalização da economia no Estado do Pará."

Art. 2º O Anexo Único do Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

I - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

1 - O benefício fiscal será definido de forma a atender os objetivos estratégicos do Governo e observar o disposto na legislação que rege a Política de Incentivos Fiscais do Estado do ( continua ... )

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