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Dec. Est. PA 1.719/17 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.719 de 20.03.2017

DOE-PA: 22.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 12.07.2017

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

I - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

1 - O benefício fiscal será definido de forma a atender os objetivos estratégicos do Governo e observar o disposto na legislação que rege a Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.

2 - O benefício fiscal concedido contemplará todos os investimentos realizados em máquinas e equipamentos no projeto incentivado, desde que registrados no ativo imobilizado da empresa.

3 - Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá oferecer subsídios para análise, de forma a atender os critérios de agregação de valor à produção, verticalização, geração de emprego, internalização de compras, inovação, sustentabilidade, Programa Pará 2030 e localização em municípios de médio, baixo e muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano do Município ( continua ... )

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