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Dec. DF 38.074/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.074 de 21.03.2017

DO-DF: 22.03.2017

Dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE localizados na QE 40 - Setor de Oficinas do Guará II - RA X, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRE TA :

Art. 1º As empresas situadas nos imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico localizados na QE 40 - Setor de Oficinas do Guará II - RA X, cujos lotes tenham sido disponibilizados por meio dos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, podem ser habilitadas para fins de concessão de incentivos e benefícios previstos no PRÓ-DF II, criado pela Lei nº 3.196, de 29/09/2003 e complementado pela Lei nº 3.266, de 30/12/2003, desde que atendam às referidas disposições legais e aos termos deste Decreto, até o dia 30/03/2018, atendidas as exigências contidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, as empresas já reassentadas nos imóveis localizados na QE 40 - Setor de Oficinas do Guará II - RA X, devem comprovar produtividade, capacidade de geração de oportunidades de trabalho, renda e desenvolvimento tecnológico, bem como desenvolver atividade de caráter estratégico para o Distrito Federal.

Art. 2º Para fins de habilitação das empresas reassentadas em imóveis localizados na QE 40 - Setor de Oficinas do Guará II - RA X, em programas de desenvolvimento econômico, compete à Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal - SEDES-DF:

I - receber os requerimentos das empresas;

II - fazer cumprir as exigências normativas;

III - proceder a análise do projeto de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento;

IV - ( continua ... )

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