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Port. COANA 23/17 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 23 de 17.03.2017

D.O.U.: 22.03.2017

(Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão digital de documentos por meio de módulo no Portal Único do Comércio Exterior.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e IX do art. 129 e inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A disponibilização de documentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil em meio digital no Portal Único do Comércio Exterior, por meio do módulo "Anexação Eletrônica de Documentos", observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade dos documentos, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, respeitando-se os seguintes requisitos:

I - utilização de resolução mínima de 300 DPI (dots per inch - pontos por polegada) ou PPI (pixels per inch - pixels por polegada), observando-se a limitação de 15MB (megabytes) por arquivo;

II - legibilidade da totalidade do documento, inclusive dos campos destinados às identificações pessoais e assinaturas;

III - integralidade do documento em sua posição habitual de leitura, dispensada a digitalização dos versos de páginas em branco;

IV - disponibilização de um único arquivo para cada documento, contendo todas as páginas dispostas de forma sequencial, respeitando-se a paginação original, quando cabível, conforme exemplos constantes no Anexo Único.

§ 1º. Na hipótese de existência de mais de um documento do mesmo tipo, deverá ser ( continua ... )

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