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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 10/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.03.2017

D.O.U.: 22.03.2017

Obs.: Ret. DOU de 31.08.2017

Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 167ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 a 16 de março de 2017, em Brasília, DF, com fundamento na cláusula trigésima terceira, do Convênio ICMS 09/09 , de 3 de abril de 2009, aprovou:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos composta pelos Anexos I a V deste ato, na versão 02.05, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF.";

II - a Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAFECF):

"ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ERPAF- ECF)

VERSÃO 02.05

ANEXO 1

REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS

BLOCO I

REQUISITOS GERAIS APLICAVÉIS A TODOS PAFECF

REQUISITO I

1. O PAF-ECF e o Sistema de Gestão ou de Retaguarda não devem possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei ( continua ... )

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