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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.490/17 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.490 de 16.03.2017

DOM-Dias D'Ávila: 20.03.2017

Regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila, Lei Municipal nº 454/2014 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Dias D'ávila, Estado da Bahia, Jussara Márcia do Nascimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Dias D'Ávila e tendo em vista o quanto disposto no art. 322 da Lei nº 454/2014 (Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila),

Decreta

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Desenvolver, previsto nos art. 319 da Lei nº 454/2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Dias D'Ávila.

Art. 2º O Programa Desenvolver visa promover atratividade para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que venham operar no Município com as seguintes a atividades econômicas:

I - Indústrias químicas, petroquímicas, termoplástica, automotivas, metalomecânicas, eletroeletrônicas, alimentícia, calçadista e extrativas hidrominerais;

II - Comércio atacadista;

III - Prestação de serviço de:

a) Informática;

b) Saúde e assistência médica;

c) Educacional de nível superior;

d) Hospedagem e turismo;

e) Armazenamento e depósito;

f) Produção de eventos, espetáculos, shows e congêneres

g) Composição gráfica e congêneres;

h) Relativos e bens de terceiros;

i) Administração de fundos quaisquer, de consórcios, de cartão de crédito ou débito e congêneres;

j) De apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;

k) Call center e telemarketing

1) De regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Art. 3º Para enquadramento no Programa Desenvolver os interessados deverão cumprir as seguintes contrapartidas:

I - Para os empreendimentos industriais nas atividades químicas, petroquímicas, ( continua ... )

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