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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.025/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.025 de 20.03.2017

DOM-Uberlândia: 20.03.2017

(Altera o § 2º, do art. 49, do Anx. do Decreto nº 12.269/2010 e suas alterações, que aprova o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes.)


 
Ementa Oficial: Altera o § 2º, do art. 49, do Anexo do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010 e suas alterações, que aprova o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 54, II, da Lei Complementar Municipal nº 508, de 17 de dezembro de 2009 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 49, do Anexo do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

(...)

§ 2º. Desde que requerida pela parte interessada, no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação para a sessão de julgamento, será admitida a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 20 de março de 2017.

Odelmo Leão

Prefeito

Henckmar Borges Neto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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