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Dec. Est. PI 17.059/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.059 de 17.03.2017

DOE-PI: 17.03.2017

Altera os Decretos nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS relativo ao mês de dezembro de 2016.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter centralizada a lesgislação tributária estadual:

Considerando, ainda, o Ofício GSF nº 167/2017, de 24 de fevereiro de 2017, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob o AP.010.1.002407/17-40,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 741-J do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação e efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017:

"Artigo 741-J. (...)

(...)

§ 2º. Fica, excepcionalmente, postergado para o dia 28 de março de 2017, o prazo para o envio do arquivo digital previsto no § 1º deste artigo, de fatos geradores ocorridos de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. (Aj. SINIEF 3/16, 7/16 e 14/16)"

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017:

"Artigo 2º Ficam obrigados a realizar o depósito mensal destinado ao FUNEF, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os estabelecimentos beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou ( continua ... )

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