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Dec. Est. PI 17.058/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.058 de 17.03.2017

DOE-PI: 17.03.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 117/16, 127/16, 129/16, 130/16 e 137/16, nos Protocolos ICMS 63/16 e 79/16 e no Ajuste SINIEF nº 16/16 a 21/16 e 25/16, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO GSF Nº 166/2017, de 24 de fevereiro de 2017, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº. 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso III do caput do art. 291, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018:

"Artigo 291. (...)

(...)

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite. (Conv. ICMS 15/06 e ( continua ... )

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