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Dec. Est. PI 17.057/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.057 de 17.03.2017

DOE-PI: 17.03.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO GSF Nº 168/2017, de 24 de fevereiro de 2017, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob o AP.010.1.002408/17-52,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 16 do art. 14:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 16. A ausência de similaridade de que trata o inciso XV deste artigo deverá ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no Anexo CCCIX, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. (Conv. ICMS 109/14)

(...)"

II - o inciso XX do art. 44, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017:

"Artigo 44. (...)

(...)

XX - às operações internas e às de importação do exterior realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH, relacionados nos Anexos XIV e XV deste Regulamento e com os veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM - SH, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento), aplicando-se a redução somente nas operações oriundas de estabelecimento industrial e importador, observado o disposto nos § 23, dispensado o estorno do crédito proporcional à redução concedida, previsto no art.69, inciso V deste Regulamento, ( continua ... )

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