Port. SINFRA - MT 24/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso nº 24 de 20.03.2017

DOE-MT: 20.03.2017

(Torna público os valores destinados aos municípios do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativos ao mês de dezembro e a primeira parcela da diferença apurada no terceiro quadrimestre do exercício de 2016.)

O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os valores destinados aos municípios do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativos ao mês de dezembro e a primeira parcela da diferença apurada no terceiro quadrimestre do exercício de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de março de 2017.

MARCOS CATALANO CORREA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística em Substituição - SINFRA

(Original Assinado)

MARCIANE PREVEDELLO CURVO

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA

(Original Assinado)

ANEXO

( continua ... )

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