Port. SINFRA - MT 24/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso nº 24 de 20.03.2017
DOE-MT: 20.03.2017
(Torna público os valores destinados aos municípios do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativos ao mês de dezembro e a primeira parcela da diferença apurada no terceiro quadrimestre do exercício de 2016.)O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB e suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público os valores destinados aos municípios do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativos ao mês de dezembro e a primeira parcela da diferença apurada no terceiro quadrimestre do exercício de 2016, conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Expedida, registrada, cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de março de 2017.
MARCOS CATALANO CORREA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística em Substituição - SINFRA
(Original Assinado)
MARCIANE PREVEDELLO CURVO
Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA
(Original Assinado) ANEXO