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Dec. Est. AL 52.677/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.677 de 20.03.2017

DOE-AL: 21.03.2017

Obs.: Rep. DOE de 02.06.2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 7.835, de 14 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.835, de 2016, e no Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41431/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, instituído pela Lei Estadual nº 7.835, de 2016, com o objetivo de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e de realizar investimentos na infraestrutura nas áreas industrial, turismo, agropecuária e outras áreas necessárias ao desenvolvimento econômico do Estado de Alagoas.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Art. 2º Constituem receitas do FEFAL:

I - os depósitos de 10% (dez por cento) dos respectivos incentivos ou benefícios previstos nas normas adiante indicadas usufruídos por cada contribuinte:

a) Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN;

b) Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos;

c) Lei Estadual nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, que instituiu o regime de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizados neste Estado;

d) Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, ( continua ... )

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