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Dec. Est. AC 6.188/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.188 de 20.03.2017

DOE-AC: 21.03.2017

Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302, de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Complementar nº 302, de 22 de julho de 2015; e

Considerando o Convênio ICMS 173, de 18 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos os créditos tributários do ICMS alcançados pelo disposto no art. 3º da Lei Complementar 302, de 22 de julho de 2015 (Convênio ICMS 173, de 18 de dezembro de 2015).

§ 1º. Para efeitos do disposto no caput, o sujeito passivo de crédito tributário constituído deverá protocolar requerimento, instruído com comprovante de pagamento de taxa de expediente e, quando for o caso, demonstrar que atende as disposições dos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de crédito abrangido pelo inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar 302/2015, o Requerente deverá instruir o pedido com comprovante do recolhimento do imposto atualizado correspondente à recomposição da base de cálculo do período objeto de extinção, apurado na forma do § 2º do art. 48-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998.

§ 3º. A pessoa jurídica que possuir ação ou recurso judicial na qual se discute o direito a saldo credor ou lançamento referente a crédito tributário alcançado pelo disposto neste artigo, como condição para valer-se das disposições deste Decreto, deverá desistir da respectiva ação ou recurso e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a ( continua ... )

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