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Dec. Est. BA 17.505/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.505 de 20.03.2017

DOE-BA: 21.03.2017

(Altera o Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o § 7º-A do art. 268 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor dois dias após a data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da ( continua ... )

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