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Port. Sec. Rec. Est. - MG 155/17 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 155 de 20.03.2017

DOE-MG: 21.03.2017

Dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto § 4º do art. 56 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída ao titular da repartição fazendária indicada no Anexo Único desta Portaria a competência para a decisão relativa a pedido de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, conforme o objeto e a fundamentação legal indicados no citado Anexo.

§ 1º. A competência atribuída ao titular da Superintendência Regional da Fazenda alcança as alterações de ofício e o pedido de concessão, de alteração ou de prorrogação de regime especial, independentemente da localização do estabelecimento do sujeito passivo.

§ 2º. A competência atribuída ao titular da Delegacia Fiscal alcança a alteração de oficio e o pedido de concessão, de alteração ou de prorrogação de regime especial efetuado por contribuinte cujo estabelecimento esteja sujeito à circunscrição da respectiva repartição fazendária.

Art. 2º A Superintendência de Tributação orientará as repartições fazendárias sobre a concessão, alteração ou prorrogação dos regimes especiais de que trata esta Portaria, indicando os respectivos modelos.

Parágrafo único. Em se tratando de regime especial previsto nos itens 1, 7 e 8 do Anexo Único desta Portaria, contendo medida necessária à proteção da economia do Estado, quando outra unidade da Federação conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou em convênio celebrado nos termos da legislação específica:

I - o modelo de regime especial a que se refere o caput observará o tratamento tributário estabelecido para a atividade econômica pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - o pedido de tratamento tributário não contido no modelo mencionado no inciso anterior será decidido pelo Superintendente de Tributação;

III - os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nos arts. ( continua ... )

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