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Dec. Est. RS 53.469/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.469 de 20.03.2017

DOE-RS: 21.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 11.10.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4841 - No inciso II do art. 26-A:

a) é dada nova redação ao número 2 da alínea "e", mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"2 - a partir de 1º de outubro de 2017, nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ;"

b) é dada nova redação à alínea "b" da nota da alínea "f", conforme segue:

"b) à silvicultura."

c) fica revogada a alínea "g";

d) é dada nova redação à alínea "h", conforme segue:

"h) a partir de 1º de janeiro de 2019, em todas as operações efetuadas por produtor rural."

Art. 2º Fica alterado, ainda, o art. 2º do Decreto nº 53.210, de 29/09/16, conforme segue:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 4759, a partir de 1º de outubro de 2016, e, quanto à alteração nº 4760, a partir de 1º de outubro de 2017."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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