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Port. Sec. Faz. - Sergipe 70/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 70 de 14.03.2017

DOE-SE: 21.03.2017

Institui "Mapa de Ressarcimento/ Ajuste do DIFAL - Consumidor Final - Art. 118-A do RICMS", que passa a integrar a legislação estadual, com o intuito de verificar se o contribuinte tem direito ao ressarcimento ou ICMS a recolher, quando da aquisição e posterior venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária ou submetida ao regime de antecipação com encerramento de fase de tributação, a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 118-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o "Mapa de Ressarcimento/Ajuste do DIFAL - Consumidor Final - Art. 118-A do RICMS/2002", conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria, que passa a integrar a legislação estadual, com o intuito de verificar se o contribuinte tem direito ao ressarcimento ou ICMS a recolher.

§ 1º. O Mapa de que trata o caput destina-se à apuração de eventual saldo credor ou devedor em razão da venda a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada de mercadoria cujo imposto já havia sido recolhido por antecipação com encerramento de fase ou por substituição tributária.

§ 2º. O preenchimento do Mapa deverá ocorrer conforme regras estabelecidas no Anexo II desta Portaria.

§ 3º. Os Anexos I e II desta Portaria estão disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link: Serviços, Downloads, Download de Planilhas.

Art. 2º Na hipótese de se apurar saldo devedor do DIFAL, na forma do Item 4 do quadro "Apuração" do Anexo I, o recolhimento deve ser efetuado no prazo indicado na ( continua ... )

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