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Port. Sec. Faz. - MA 158/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 158 de 13.03.2017

DOE-MA: 16.03.2017

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM nº 1/2017.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM Nº 01/2017, anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 63/90 e Lei Estadual nº 5.599/92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 13 de março de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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