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Dec. Est. MA 32.697/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.697 de 14.03.2017

DOE-MA: 16.03.2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017, que institui, no âmbito das ações do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito das ações do Programa Mais Empregos, o apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com domicílio fiscal no Estado do Maranhão.

Art. 2º O apoio financeiro de que trata o artigo 1º deste Decreto limita-se à concessão de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês para cada novo empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entendido este como o acréscimo ao quantitativo já existente na microempresa ou na empresa de pequeno porte em 31 de janeiro de 2017. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput fica limitado, para cada microempresa ou empresa de pequeno porte, ao acréscimo de até 10 (dez) novos empregados.

Art. 3º Para se habilitar ao incentivo financeiro de que trata o artigo 2º as microempresas e empresas de pequeno porte deverão:

I - possuir domicílio fiscal no Estado do Maranhão;

II - possuir regularidade fiscal e cadastral;

III - estar cadastrada no Sistema Nacional de Emprego (SINE/MA).

Art. 4º Competirá à Secretaria do Trabalho e Economia Solidária (SETRES) a gestão do apoio às microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao incentivo financeiro.

§ 1º. Sem prejuízo de outras ações de acompanhamento e de controle que venham a se fazer necessárias, a gestão a que se refere o caput envolve:

a) a intermediação, via Sistema Nacional de Emprego (SINE/MA), da mão de obra empregada ( continua ... )

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