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Res. CNPE 1/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 1 de 11.01.2017

D.O.U.: 21.03.2017

Instituir o Comitê Gestor de Informações Energéticas, com a finalidade de garantir a integração, coerência, qualidade e oportunidade de informações e estatísticas energéticas, necessárias à formulação de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e

Considerando que o Ministério de Minas e Energia promove, por meio de seus órgãos e empresas vinculadas, diversos estudos e análises orientadas para o planejamento do setor energético. Para tanto, busca continuamente dados técnicos e de mercado, compatibiliza suas metodologias e contextos, e promove articulações com os detentores desses dados; este Ministério é encarregado, por ser signatário dos acordos de cooperação, de enviar informações energéticas para países e organizações internacionais; a coparticipação dos diferentes agentes do setor energético possibilita ao Ministério de Minas e Energia estabelecer um processo abrangente, democrático e transparente no trato de produção e disseminação de informações energéticas; e as ações colegiadas na definição de conteúdo das bases de dados e competências, na uniformização de critérios de depuração de dados e na definição de cronogramas de compromissos, vão possibilitar agilidade e qualidade na produção e disseminação das informações energéticas, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Informações Energéticas - CGIE, de cunho permanente, que terá como finalidade garantir a integração, coerência, qualidade e tempestividade de informações e estatísticas energéticas necessárias à formulação das políticas ( continua ... )

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