x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 17/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 17 de 20.03.2017

D.O.U.: 21.03.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Telefone Celular do Tipo Smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000368/2016-37, de 27 de janeiro de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 343, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. Fica dispensada a obrigação constante no inciso III deste artigo para as memórias com encapsulamento ePoP (embedded package on package)." (NR)

"Art. 7º (...)

(...)

II - é valido até 31 de dezembro de 2017 e para uma quantidade de até cem mil unidades por empresa beneficiária/fabricante." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?