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Port. Intermin. MDIC/MCTI 16/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 16 de 20.03.2017

D.O.U.: 21.03.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Telefone Celular do Tipo Smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho".


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000368/2016-37, de 27 de janeiro de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 344, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. Fica dispensada a obrigação constante no inciso III deste artigo para as memórias com encapsulamento ePoP (embedded package on package)." (NR)

"Artigo 7º (...)

II - é valido até 31 de dezembro de 2017 e para uma quantidade de até cem mil unidades por empresa beneficiária/fabricante." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ( continua ... )

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