x
x
x
Dec. Mun. Tasso Fragoso/MA 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Tasso Fragoso/MA nº 1 de 26.01.2017

DOM-Tasso Fragoso: 08.02.2017

Reajusta valor da UMR (Unidade de Municipal de Referência), conforme determina o Art. 521 da Lei 222/2005 de 16 de dezembro de 2005 do C.T.M. - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão, nos termos do artigo 30, da Constituição Federal, do artigo 11, incisos I, XII e XIII, da Lei Orgânica do Município e do Artigo 521 da Lei 222/2005 de 16 de dezembro de 2005 do Código Tributário Municipal e no uso de suas atribuições legais:

Considerando que o valor UMR (Unidade de Municipal de Referência), é fixada em R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos) desde o ano de 2006.

Considerando que a arrecadação municipal é indexada pela UMR (Unidade de Municipal de Referência) e reajustada pelos índices de atualização monetária do Governo Federal e, na oportunidade, fora utilizado o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, que muito embora sendo o menor fator de reajuste, é reajustado mensalmente.

Considerando que os gastos com Despesas patronais sofreram aumentos significativos em função do aumento do salário mínimo a partir desde 1º de janeiro de 2006.

Considerando que o IGP-M, o menor índice de correção monetária do Governo Federal, sofreu um considerável aumento desde o ano de 2006 conforme demonstra a tabela em anexo.

Decreta:

Fica corrigida para R$ 66,15 (sessenta e seis reais e quinze centavos) a UMR (Unidade Municipal de Referência) do município de Tasso Fragoso - MA.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão, aos 26 dias do mês de janeiro do ano 2017.

Roberth Cleydson Martins Coelho

Prefeito Municipal

ANEXO

Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?