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Dec. Est. PE 38.816/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.816 de 08.11.2012

DOE-PE: 09.11.2012

Regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição 29/08/2016 Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relacionados com o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, instituído pela Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, instituído pela Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, objetiva:

I - captar recursos para a manutenção e conservação da malha viária estadual e para a implantação de novos trechos de rodovia, ferrovia e aquavia da malha estadual; e

II - assegurar a realização de obras viárias compromissadas pelo Estado como condição para a realização de investimentos privados, notadamente aqueles pertinentes aos polos portuários e à indústria naval do Estado de Pernambuco.

Art. 2º As contribuições ao FURPE, previstas no inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.309, de 2002, podem ser efetuadas exclusivamente por base de refinaria de petróleo, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

§ 1º. As empresas que preencham o requisito mencionado no caput podem contribuir com o FURPE, mediante autorização da Secretaria da Fazenda, formalizada por meio de ofício do Secretário da Fazenda, determinando o valor da contribuição a ser efetivada a cada mês.

§ 2º. O limite máximo do somatório anual das contribuições para o FURPE fica definido em 20% (vinte por cento) do saldo credor do ICMS das empresas contribuintes.

§ 3º. O valor mensal a ser recolhido como contribuição ao FURPE, devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda, para cada contribuinte, não deve exceder 20% (vinte por cento) do montante do ICMS, de sua responsabilidade direta ou indireta, devido ao Estado ( continua ... )

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