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Dec. Est. PE 44.188/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.188 de 09.03.2017

DOE-PE: 10.03.2017

Introduz alterações no Decreto nº 38.816, de 8 de novembro de 2012, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.816, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º As contribuições ao FURPE previstas no inciso I do art. 2º da Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, podem ser efetuadas: (NR)

I - até 28 de fevereiro de 2017, exclusivamente por base de refinaria de petróleo, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE; e (REN/NR)

II - a partir de 1º de março 2017, por base de refinaria de petróleo e por empresa importadora contribuinte do ICMS, devidamente autorizada por órgão competente, responsável pela retenção e recolhimento do imposto substituto, relativamente às operações com óleo diesel, gasolina e óleo combustível. (AC)

(...)

§ 2º. O limite máximo do somatório anual das contribuições para o FURPE fica definido em: (NR)

I - 20% (vinte por cento) do saldo credor do ICMS no caso de base de refinaria de petróleo, inscrita no CACEPE; e (REN/NR)

II - 10% (dez por cento) do valor original do ICMS incidente na importação e daquele relativo à substituição tributária devidos em cada desembaraço aduaneiro ou em momento posterior, na hipótese de credenciamento do contribuinte previsto no inciso II do caput. (AC)

§ 3º. O valor a ser recolhido como contribuição ao FURPE, devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda, para cada contribuinte, no período a que se referir à autorização, não deve exceder: ( continua ... )

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