Res. Sec. Faz. - PR 332/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 332 de 15.03.2017

DOE-PR: 20.03.2017

Altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 7 e 8, de 8 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA n. 020, de 20 de janeiro de 2017:

I - os itens 7 a 22, 26 a 38, 43, 44 e 49 a 51 da tabela de que trata o "caput" do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... ) 7 20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos) (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) 40,83 8 20.008.00 3303.00.20 Águas-de-colônia (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

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