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Res. SRP - MT 1/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 02.03.2017

DOE-MT: 17.03.2017

Altera a Resolução nº 07/2008-SARP, que "Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se integrarem as práticas fazendárias com os novos recursos disponíveis em decorrência dos avanços tecnológicos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das remissões ao Regulamento do ICMS em função da entrada em vigor do novo texto, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em 1º de agosto de 2014, bem como das referências ao Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a adequação dos termos utilizados nos atos ao novo texto do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução 07/2008-SARP, de 08.12.2008 (DOE de 09.12.2008), que dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS passa a vigor com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 3º-A ao artigo 1º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

§ 3º-A. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, não se submeterá aos efeitos do regime cautelar administrativo o contribuinte enquadrado em consonância com os incisos I, II ou III do caput deste artigo, que tiver efetuado a prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI ou de Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, com a finalidade "Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins ( continua ... )

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