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AH Sec. Trib. - RN 3/17 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 17.03.2017

DOE-RN: 18.03.2017

(Altera os Anxs. II e III do Ato Homologatório nº 13/2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando as solicitações formuladas pela REFRIGERANTES COROA LTDA, CNPJ 27.657.485/0001-47, através do Processo nº 34171/2017-1, e pela RCO-REFRIGERANTES CENTRO OESTE LTDA, CNPJ 03.058.951/0001-00, através do processo nº 50832/2017-9, para inclusão de seus respectivos produtos no Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 13/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, os produtos abaixo relacionados.

( continua ... )

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