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Port. Sec. Faz. - MA 142/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 142 de 03.03.2017

DOE-MA: 14.03.2017

(Altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

GRUPO 11 - TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 Nominais
PESO/DIST KM1 TON2 TON3 TON4 TON5 TON6 TON7 TON8 TON9 TON
ATE 2539,8879,74119,58159,45199,31239,19279,03318,89358,77
26 - 5044,28( continua ... )

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