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Dec. Mun. Nova Serrana/MG 21/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Serrana/MG nº 21 de 09.03.2017

DOM-Nova Serrana: 09.03.2017

(Acresce os artigos 31-A; 31-B e Anexo VII ao Decreto nº 17/2014, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providência.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso VII, do art. 90 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Anexo I, item 21, da Lei 1.757/03, a qual altera o artigo 1º da Lei 1.442/98 e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº. 017, de 05 de março de 2014, fica acrescido dos artigos 31-A e 31-B, com a seguinte redação:

"Artigo 31-A - Também é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, tendo como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

§ 1º - A Base de Cálculo é preço do serviço nos termos do art. 200 do CTM - Lei 917/1990, entendido este como o total da receita do estabelecimento, excluída a Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (RECOMP), previstos na Lei Estadual nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004.

§ 2º - Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica que trata o art. 1º deste Decreto com o registro das operações realizadas do ISSQN, conforme previsão no CTM - Lei 917/1990.

§ 3º - Fica autorizada a emissão de 01 (uma) NFS-e para cada período de apuração da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ, disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispensando o preenchimento dos dados do tomador, refletindo o movimento ( continua ... )

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