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Port. MDIC 238/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 238 de 14.03.2017

D.O.U.: 20.03.2017

Dispõe sobre o credenciamento de usuários externos para acesso ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC e atribui competências ao Comitê Gestor do SEI-MDIC.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016 e em atenção ao art. 4º da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Dispor, nesta Portaria, sobre o credenciamento de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MDIC, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e estabelecido na Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Parágrafo único. O Comitê Gestor do SEI-MDIC divulgará, no sítio eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a disponibilização das funcionalidades de peticionamento, intimação e citação eletrônicas no SEI-MDIC a serem utilizadas nas interações do Ministério com os usuários externos credenciados.

Art. 2º Usuários externos poderão solicitar credenciamento para acesso ao SEI-MDIC mediante preenchimento de formulário eletrônico e encaminhamento digital dos seguintes documentos, em momento oportuno:

a) documento de identidade;

b) documento contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

b) comprovante de endereço não anterior a seis (6) meses da data de solicitação do credenciamento.

§ 1º. O modelo de formulário a ser preenchido está disponível no sítio eletrônico https://sei.mdic.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_ avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0.

§ 2º. O Ministério poderá fornecer orientações adicionais e solicitar ( continua ... )

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