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Port. MF 86/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 86 de 16.03.2017

D.O.U.: 20.03.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 296/2016, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º A tabela do Anexo II da Portaria nº 296, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO

Linha de FinanciamentoLimite Equalizável (R$)Custos Administrativos e Tributários Agente Operador (a.a)Fonte de RecursosCusto Fonte de RecursosTaxa de Juros ao tomador final (a.a)Período Concessão do Financiamento
Custeio ( continua ... )

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