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Dec. Mun. Paranavaí/PR 17.499/17 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 17.499 de 16.01.2017

DOM-Paranavaí: 16.01.2017

Fixa o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISSQN Ofício para o ano de 2017.


Carlos Henrique Rossato Gomes, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado o dia 24/02/2017 como vencimento para o exercício de 2017, em cota única, do ISSQN Ofício e da Taxa de Vigilância Sanitária (renovação), previstos respectivamente nos artigos 178 (Tabela I) e 213 (Tabela IV) da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017.

Carlos Henrique Rossato Gomes

Prefeito Municipal

Gilmar Pinheiro

Secretário Municipal de ( continua ... )

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