x
x
x
Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.274/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.274 de 02.03.2017

DOM-Mairiporã: 11.03.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.152/2016, que dispôs sobre alteração dos valores das Tabelas constantes na Lei Complementar noº 300/2006 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 390/2014, que altera a Lista de Serviço.)


O Prefeito Municipal de Mairiporâ, Senhor Antônio Shigueyukiai Acyda, usando de suas atribuições legais.

Decreto:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2ºA Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, lixando para o dia 24 de março de 2017, como data para pagamento da primeira parcela e todo o dia 10 dos meses subsequentes para o pagamento das demais parcelas."

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, lixando para os dias 24 de março e 15 de abri de 2017 como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 3º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"'Artigo 4º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante, Taxa de Funcionamento de Feirante, a Taxa de Feirante de Domingo e a Taxa da Feira Noturna poderá ser paga em até dez parcelas mensais e consecutivas, fixando para o dia 24 de março de 2017 como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para o pagamento das demais parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 60,20 (sessenta reais e vinte centavos)."

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.251, de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?