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Edital Notif. SMF/Rio das Ostras - RJ 1/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE RIO DAS OSTRAS - SMF/Rio das Ostras - RJ nº 1 de 07.03.2017

DOM-Rio das Ostras: 10.03.2017

(Notifica os contribuintes do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, da Taxa de Uso do Distrito Industrial, da Taxa de Fiscalização, Localização, Controle e Vigilância, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PF-Trabalho Pessoal - ISSQN, do lançamento tributário de 2017.)


O Secretário Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições, NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em conformidade com os artigos 43 a 62 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo, em conformidade com os artigos 2º a 9º da Lei Complementar nº 37, de 27 de setembro de 2013 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 2013, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com os artigos 2º a 4º da Lei nº 736, de 20 de dezembro de 2002 com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.306 de 12 de dezembro de 2008, da Taxa de Uso do Distrito Industrial, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 691, de 23 de agosto de 2002, da Taxa de Fiscalização, Localização, Controle e Vigilância, em conformidade com os artigos 149 a 155 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal - ISSQN- em conformidade com os artigos 107 a 117, da Lei 508/2000, do lançamento tributário referente ao exercício de 2017.

I - Notificação e Intimação

Na forma do artigo 283, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, NOTIFICO os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, da Taxa de Uso do Distrito Industrial, da Taxa de Fiscalização, Localização, Controle e Vigilância, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PF-Trabalho Pessoal - ISSQN, do lançamento tributário de 2017 e INTIMO os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido no prazo referido nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto na Lei 508/2000, quanto à impugnação.

II - O vencimento para o pagamento do valor integral é até o dia 15 de março de 2017;

III - O prazo para pagamento com desconto e/ou parcelado obedecerá o disposto no calendário fiscal publicado no Jornal Oficial nº 820, de 25/11 a 01/12 de 2016;

IV - O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber o carnê para pagamento do tributo, não fica desobrigado do seu pagamento, devendo retirá-lo por meio do endereço eletrônico: www.riodasostras.rj.gov.br, ou solicitar junto à Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Maria Letícia, nº 65, Centro, Rio das Ostras, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 ( continua ... )

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