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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 258/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 258 de 11.05.2015

DOM-Itaquaquecetuba: 11.05.2015

Institui Incentivo Tributário e Fiscal para Empreendimentos Habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de faixa de renda que especifica e, dá outras providências.


Dr. Mamoru Nakashima, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Complementar,

Faço Saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011 e alterações, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 131 de 1º de novembro de 2006), bem como nas disposições hierarquicamente superiores.

Art. 2º O incentivo tributário e fiscal de que trata esta Lei será concedido através de isenções, obedecidas as seguintes condições:

I - Apresentação do contrato pactuado com a instituição financeira com as respectivas matrículas dos imóveis que serão objetos do empreendimento habitacional de interesse social;

II - A titularidade do imóvel deve ser de instituição financeira autorizada pelo PMCMV e vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, não afetando a isenção sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre aquisição de imóvel pelo FAR - Fundo de Arrendamento Residencial ou FDS - Fundo de Desenvolvimento Social/Caixa Econômica Federal quando da contratação do Empreendimento Habitacional, e a primeira transmissão do imóvel realizada entre a instituição financeira e o beneficiário do programa;

III - A unidade habitacional dos empreendimentos deverá ser destinada à população com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualizada com base nas normas editadas pelo Poder Executivo Federal; e

IV - havendo ( continua ... )

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