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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 217/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 217 de 26.06.2013

DOM-Itaquaquecetuba: 26.06.2013

"Dispõe sobre a redução de alíquotas previstas na tabela constante do Artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 40/1998, correspondente à lista de serviços Tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".


DR. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante no artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 40/1998, no seu item 4 (quatro), subitens 4.01 (medicina e biomedicina), 4.02 (Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres), 4.03 (Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres), 4.04 (instrumentação cirúrgica), 4.09 (Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental), 4.11 (obstetrícia), 4.13 (ortóptica), 4.21 unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres), 4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres) e 4.23 (Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário),.a fim de reduzir a alíquota do tributo para 2% (dois por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 26 de junho de 2013; 452º da Fundação da Cidade e 59º da Emancipação Político-Administrativa do ( continua ... )

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