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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 37/17 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 37 de 10.02.2017

DOM-Morro da Fumaça: 22.02.2017

Atualiza e consolida os valores dos anexos XV, XVI E XVII do Código Tributário Municipal.


AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados e consolidados os valores, já praticados, constantes no anexo XV, XVI e XVII do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002/2009), conforme anexos deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 10 de Fevereiro de 2017.

AGENOR CORAL

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

DALVANIA CARDOSO

Secretária do Sistema ( continua ... )

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