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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.737/17 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.737 de 13.03.2017

DOM-Fernandópolis: 14.03.2017

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM, e dá outras providências.)


André Giovanni Pessuto Cândido, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 259,78 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Fevereiro/2017), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 13 de março de 2017.

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR -

Secretário Municipal de ( continua ... )

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