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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 6.048/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 6.048 de 31.01.2017

DOM-Rio do Sul: 02.03.2017

"Fixa o montante financeiro destinado ao apoio de projetos culturais através do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC)"


O Prefeito de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e nos dispositivos da Lei Complementar nº 270/2013 e do Artigo 5º da Lei Complementar nº 281/2014.

DECRETA

Art. 1º Fica destinado ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC), para o apoio a projetos culturais no ano de 2017, o montante de R$ 314.586,04, tendo como parâmetro para este cálculo o mínimo de 1,15% e o máximo de 3% da soma do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício imediatamente anterior (2016).

O montante destinado representa 1,15% do parâmetro supracitado e está de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO 31 de Janeiro de 2017.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

ALEXANDRE MATOS PEREIRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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