Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 1.641/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.641 de 10.03.2017
DOM-Rio das Ostras: 10.03.2017
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Define o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, em conformidade com as disposições da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, da Lei nº 736, de 20 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar nº 37, de 27 de setembro de 2013, na forma do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1641/2017 CALENDÁRIO FISCAL
DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU
COTA/DESCONTO/VENCIMENTO
1ª Cota Única/10% (dez por cento)/15/03/2017
2ª Cota Única/8% (oito por cento)/12/04/2017
3ª Cota Única/6% (seis por cento)/11/05/2017
4ª Cota Única/Sem desconto/13/06/2017
1ª parcela/-/13/06/2017
2ª parcela/-/12/07/2017
3ª parcela/-/16/08/2017
4ª parcela/-/13/09/2017
5ª parcela/-/10/10/2017
DATAS DE VENCIMENTO DE ISSQN
COTA/Vencimento
Única/15/03/2017
1º Trimestre/15/03/2017
2º Trimestre/13/06/2017
3º Trimestre/13/09/2017
4º Trimestre/13/12/2017
Datas de vencimento da contribuição para custeiodo serviço deiluminação pública (cip) de imovéis não edificados cota/desconto/vencimento
1ª Cota Única/10% (dez por cento)/15/03/2017
2ª Cota Única/8% (oito por cento)/12/04/2017
3ª Cota Única/6% (seis por cento)/11/05/2017
4ª Cota Única/Sem desconto/13/06/2017
1ª parcela/-/13/06/2017
2ª parcela/-/12/07/2017
3ª parcela/-/16/08/2017
4ª parcela/-/13/09/2017
5ª parcela/-/10/10/2017
Datas de vencimento da taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância ( continua ... )
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