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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 1.641/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.641 de 10.03.2017

DOM-Rio das Ostras: 10.03.2017

Define o Calendário Fiscal para o exercício de 2017.


O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Define o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, em conformidade com as disposições da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, da Lei nº 736, de 20 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar nº 37, de 27 de setembro de 2013, na forma do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2017.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das Ostras

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1641/2017

CALENDÁRIO FISCAL

DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU

COTA/DESCONTO/VENCIMENTO

1ª Cota Única/10% (dez por cento)/15/03/2017

2ª Cota Única/8% (oito por cento)/12/04/2017

3ª Cota Única/6% (seis por cento)/11/05/2017

4ª Cota Única/Sem desconto/13/06/2017

1ª parcela/-/13/06/2017

2ª parcela/-/12/07/2017

3ª parcela/-/16/08/2017

4ª parcela/-/13/09/2017

5ª parcela/-/10/10/2017

DATAS DE VENCIMENTO DE ISSQN

COTA/Vencimento

Única/15/03/2017

1º Trimestre/15/03/2017

2º Trimestre/13/06/2017

3º Trimestre/13/09/2017

4º Trimestre/13/12/2017

Datas de vencimento da contribuição para custeiodo serviço deiluminação pública (cip) de imovéis não edificados cota/desconto/vencimento

1ª Cota Única/10% (dez por cento)/15/03/2017

2ª Cota Única/8% (oito por cento)/12/04/2017

3ª Cota Única/6% (seis por cento)/11/05/2017

4ª Cota Única/Sem desconto/13/06/2017

1ª parcela/-/13/06/2017

2ª parcela/-/12/07/2017

3ª parcela/-/16/08/2017

4ª parcela/-/13/09/2017

5ª parcela/-/10/10/2017

Datas de vencimento da taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância ( continua ... )

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