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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.913-A/17 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.913-A de 10.03.2017

DOM-João Pessoa: 11.03.2017

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 571-B. (...)

(...)

§ 5º. Para empresas já instaladas no Centro Histórico do Município de João Pessoa, as alíquotas aplicáveis de ISS serão as seguintes:

I - 2% (dois por cento) para empresas que aumentarem em 30% (trinta por cento) o quantitativo de mão-de-obra empregada para prestação de serviços;

II - 3% (três por cento) para empresas que aumentarem em 20% (vinte por cento) o quantitativo de mão-de-obra empregada para prestação de serviços;

III - 4% (quatro por cento) para empresas que aumentarem em 10% (dez por cento) o quantitativo de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

(...)

§ 7º. Para o caso de empresas já instaladas no Centro Histórico do Município de João Pessoa, a constatação da ampliação no quantitativo de mão-de-obra empregada para prestação de serviços tomará por base os meses de início e término do incentivo, conforme apurados em procedimento ( continua ... )

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