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Res. SF/SBC - SP 5/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 5 de 08.03.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 17.03.2017

Dispõe sobre fixação de prazo para pagamento de tributos e rendas incidentes sobre a propriedade imobiliária.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XV do artigo 59 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, e

Considerando que existem procedimentos fiscais pendentes de lançamento de tributos e rendas incidentes sobre a propriedade imobiliária, nos termos do artigo 47 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, relativos a exercícios anteriores, dentro do prazo de decadência;

Considerando que os lançamentos de todos os exercícios acumulariam vencimentos relativos a até 6 (seis) exercícios, dificultando o adimplemento dessas obrigações pelos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos para pagamento das prestações dos tributos e rendas incidentes sobre a propriedade imobiliária, nos termos do artigo 47 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, serão fixados de modo que, mensalmente, sejam acumulados vencimentos de no máximo 2 (dois) exercícios de incidência com o do ano em curso.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.

São Bernardo do Campo, 08 de março de 2017.

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de ( continua ... )

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