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Edital Notif. SMF/Porto Velho - RO S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 13.03.2017

DOM-Porto Velho: 16.03.2017

(Notifica os contribuintes sobre as Licenças de Funcionamento Provisório referentes a atividades de baixo risco, obtidas automaticamente pela REDESIM, conforme especifica.)


Considerando o que preceitua o artigo 6º da Lei nº 11.598/2007, lei da REDESIM Nacional;

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo e que foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo, e a data do fato gerador da concessão do alvará provisório; e,

Considerando o disposto no § 13 do artigo 173-A e no § 1º do artigo 210 do Código Tributário Municipal, LC 199/04;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujas Licenças de Funcionamento Provisório referentes a atividades de baixo risco, obtidas automaticamente pela REDESIM (Sistema Empresa Fácil), até na data de 07/03/2017, conforme relação anexa, que identifica o CNPJ, o sujeito passivo, a data do fato gerador e o valor do tributo.

O tributo ora lançado poderá ser pago através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado pelo sítio www.semfazonline.com ou no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108. 08:00 horas as 14:00 horas, de segunda a sexta-feira

O não pagamento da Taxa no prazo de 30 (trinta) dias resulta em medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, além dos juros e multas de mora legais.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do intimado, conforme ( continua ... )

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