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Dec. Est. PR 6.434/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.434 de 16.03.2017

DOE-PR: 17.03.2017

Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a Lei Estadual nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, a Lei Estadual nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, e o art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.160, de 16 de outubro de 2003, bem como o contido no protocolado sob nº 14.516.275-0,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa Paraná Competitivo objetiva atrair novos investimentos, gerar emprego e renda, bem como manter as atividades empresariais, os empregos e a sustentabilidade econômica, visando a manutenção da competitividade das empresas paranaenses por meio de estímulos voltados à infraestrutura, de incentivos fiscais, de fomento e de apoio técnico.

Art. 2º O Programa terá como principais premissas:

I - o investimento no Estado;

II - a geração de empregos;

III - a formação e a capacitação de recursos humanos;

IV - o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a diversificação produtiva;

V - o incentivo a parcerias e a formação de cadeia de suprimentos dentro do Estado;

VI - a sustentabilidade econômica;

VII - o atendimento da legislação ambiental, estadual e nacional;

VIII - a geração de riqueza e de tributos ao Estado;

IX - a melhoria da competitividade das empresas localizadas no território paranaense.

Art. 3º O Programa aplica-se a projetos de implantação, de expansão, de diversificação ou de reativação do estabelecimento, considerando-se:

I - implantação, a instalação de nova unidade;

II - expansão, o aumento no volume de produção ou de comercialização em unidade já existente;

III - diversificação, a fabricação e a comercialização de ( continua ... )

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