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Dec. Est. AM 37.713/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.713 de 16.03.2017

DOE-AM: 16.03.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 99, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, estabelecida na Rua Matrinxã, nº 1155, Distrito Industrial, inscrita sob o CNPJ nº 04.403.408/0001-65 e CCA nº 06.300.550-6, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Obras de ferro aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas) para fins industriais7326.90.90

8714.10.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I "a", II, §1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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