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Port. Sec. Faz. - PE 48/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 23.02.2017

DOE-PE: 24.02.2017

Obs.: Ret. DOE de 16.03.2017

(Autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, previstos no Ajuste SINIEF 07/2005, pelos estabelecimentos que especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de autorizar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, previstos no Ajuste SINIEF 07/2005, pelos seguintes estabelecimentos, previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda:

I - da empresa Adidas do Brasil Ltda., inscritos no CACEPE sob os nos 0368023-10, 0381571-44 e 0434631-93;

II - de contribuintes inscritos no CACEPE com atividade econômica principal classificada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4712-1/00; e

III - a partir de 1º.5.2017, os novos contribuintes inscritos no CACEPE, independentemente do código da CNAE.

Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos com a autorização de que trata o caput têm validade para todos os efeitos fiscais previstos na legislação tributária estadual.

Art. 2º Aplicam-se à Nota Fiscal de que trata o art. 1º, no que couberem, as normas da legislação tributária estadual relativas a documentos fiscais.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 183, de 27.10.2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de ( continua ... )

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