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Dec. Est. AL 52.668/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.668 de 16.03.2017

DOE-AL: 17.03.2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 59, de 2012, e que mais consta do Processo Administrativo nº 1101-3880/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O parcelamento de débitos fiscais do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, obedecerá ao disposto neste Decreto (Convênio ICMS 59/12).

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS INCLUÍDOS

Art. 2º Os débitos de ICM e ICMS vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo não abrangerá os parcelamentos em curso.

§ 2º. O débito remanescente do cancelamento de parcelamento, inclusive na hipótese do cancelamento do parcelamento previsto na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, de contribuinte em processo de recuperação judicial, também poderá ser liquidado nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO III
DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO

Art. 3º O débito será indicado pelo contribuinte e consolidado no mês do pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. Entende-se por débito fiscal consolidado o somatório, mantida a identificação individualizada de cada componente, dos seguintes valores:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização ( continua ... )

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