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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.765/17 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.765 de 15.03.2017

DOM-Boa Vista: 16.03.2017

Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista/RR - REFIS Municipal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista - REFIS MUNICIPAL - destinado à regularização de créditos do Município de Boa Vista, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o art. 1º, incluindo-se os honorários advocatícios, ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios (juros e multa de mora) em função da adesão ao programa.

§ 1º. A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.

§ 2º. A opção pelo programa, implica no início imediato do pagamento dos débitos, devendo ser paga a parcela única ou primeira parcela na data do pedido de parcelamento.

§ 3º. A adesão ao REFIS deverá ser efetuada até 120 (cento e cinte) dias após a promulgação desta lei, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º Os débitos deverão ser pagos nas seguintes condições:

I - pagamento à vista;

II - pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, onde o valor da parcela não pode ser inferior a:

a) R$ 60,00 (Sessenta Reais) para pessoa física;

b) R$ 200,00 (Duzentos Reais) para pessoa jurídica.

§ 1º. Para adesão ao parcelamento do REFIS Municipal será exigido o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida do parcelamento;

§ 2º. ( continua ... )

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