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Circ. CEF 755/17 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 755 de 16.03.2017

D.O.U.: 17.03.2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições da RCCFGTS nº 836, de 06.02.2017, das Instruções Normativas do MCIDADES nº 10, 11 e 12 de 07.03.2017, e 13, de 15.03.2017, suas alterações e aditamentos, resolve:

1 - Divulgar versão atualizada dos Manuais abaixo relacionados, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros, Agentes Promotores e Mutuários, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS:

1.1 - Manual de Fomento Pessoa Física Alteração da classificação dos recortes territoriais para efeito de enquadramento dos municípios na área de habitação popular, habitação de interesse social e demais operações habitacionais, no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativa e Carta de Crédito Individual; alteração dos limites de renda na área de habitação popular e valor máximo de avaliação do Programa Pró-Cotista;

1.2 - Manual de Fomento Pessoa Jurídica Alteração da classificação dos recortes territoriais para efeito de enquadramento dos municípios na área de habitação popular, habitação de interesse social e demais operações habitacionais, no âmbito do Programa Apoio à Produção de Habitações,

2 - A versão dos Manuais ora divulgada consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais dos Programas acima citados.

2.1 - Esses Manuais estão disponíveis a todos os participantes dos Programas de Aplicação do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e Gerências de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no sítio da CAIXA na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento Agente Operador.

3 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a ( continua ... )

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